Como funciona a Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil?
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é relativamente nova e ainda está em desenvolvimento. Em 2018, foi aprovada a Lei 13.756, também conhecida como a Lei das Apostas Esportivas, que autorizava a exploração de apostas esportivas no país. No entanto, a lei previa que o governo regulamentasse as apostas num prazo de 2 anos, existindo ainda a possibilidade de prorrogação por mais dois anos, perfazendo um total de 4 anos. As regras do texto previam a obrigação da criação de uma agência reguladora, que fiscalizasse as diretrizes de todo o funcionamento das casas de apostas.
Atualmente, as apostas fazem parte do que chamamos de “mercado cinza”, já que, ainda que sejam legais, não são, para já, regulamentadas. Porém, tudo isso irá mudar em breve, estando já a ser desenvolvida uma nova Medida Provisória.
Vamos ver tudo isso (e muito mais) em maior detalhe:
Índice de Conteúdo
Existem casas de apostas legalizadas no Brasil?
Ainda que o mercado de apostas e cassino online no Brasil seja um dos maiores do mundo, movimentando cerca de R$30 bilhões por ano, a legislação brasileira está passando por processos de restruturação.
Na prática, isto significa que a exploração do setor é feita através de uma brecha na legislação, que permite que operadores baseados em outras jurisdições ofereçam seus serviços aos jogadores brasileiros.
Ou seja, sim, é legal apostar no Brasil, mas não, não existem casas de apostas legalizadas no país, já que a atividade não é, ainda, regulamentada.
A regulamentação das apostas esportivas estará para breve?
Foi instalada, no dia 24 de abril, a Subcomissão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que irá discutir a Regulamentação de Apostas Esportivas Online no Brasil.
Esse grupo de trabalho, vinculado à Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, tem como porta-voz o deputado Marcus Vinícius de Almeida. Segundo o mesmo, o tema, ainda que muito debatido em âmbito nacional, está ainda distante da realidade dos Estados e municípios.
“Com a regulamentação, abre-se uma janela de oportunidade para que as atuais e novas empresas do nicho se instalem em definitivo no Brasil. Se a legislação estadual não acompanhar esse processo, não se atualizar em igual sintonia e velocidade, o Rio Grande do Sul não estará preparado para ser atrativo e recepcionar a chegada desses investimentos. Um ambiente desburocratizado, com liberdade econômica e segurança jurídica é o caminho para não desperdiçarmos essa chance” disse.
Foi ainda adicionado que a intenção do relatório da subcomissão é fornecer a visão gaúcha sobre a questão para o Congresso Nacional.
Irão ser consultadas, pela Subcomissão pela Regulamentação de Apostas Esportivas Eletrônicas, as autoridades do governo federal, estadual, municipais, clubes e as instituições que operam jogos e apostas em território brasileiro. Desse jeito, será elaborado um relatório que será, depois, encaminhado à Comissão de Economia da Casa Legislativa, à Secretaria da Fazenda e a outros orgãos competentes.
O principal argumento é que, de momento, as empresas de apostas estão baseadas fora do país, fazendo com que sejam perdidas oportunidades de empregos e receitas.
Resumindo
A regulamentação do mercado de apostas esportivas está pendente desde 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei n° 13.756/2018. A previsão legal de sua regulamentação deveria, na altura, se dar num período de até dois anos. Tal não aconteceu.
Agora, após a instalação da Subcomissão, o tema deverá ser discutido pelo Congresso em até 120 dias, a fim de gerar uma lei.
Convém referir que a regulamentação não inclui os cassinos online. Isto é, se as casas de apostas desejarem continuar disponibilizando suas seções de jogos de cassino, terão o registro cassado e irão operar na ilegalidade, estando, assim, sujeitas às penas que o governo quer que sejam criadas.
Sobre esse ponto, ainda que exista a possibilidade remota que o Congresso aproveite o momento para autorizar os cassinos, essa hipótese é bastante improvável dada a grande influência da bancada evangélica.
O que irá significar a regulamentação?
Já falámos sobre os sites de apostas estarem hospedados em outros países, sobretudo em paraísos fiscais. Isso resulta numa perda de receitas enorme para o Estado e impede a criação de novos postos de trabalho, algo que irá mudar se esse processo for bem sucedido.
Além disso, a regulamentação irá ajudar no desenvolvimento de ambientes seguros para os apostadores, possibilitando o combate ao jogo ilegal e à lavagem de dinheiro.
Ao se regulamentarem, as empresas terão de se estabelecer no Brasil a fim de poderem divulgar suas marcas em uniformes de times de futebol e de receber apostas provenientes de IPs brasileiros. Adicionalmente, serão tomadas algumas medidas que visam combater a manipulação de resultados.
É estimada uma arrecadação de cerca de R$15 bilhões com a regulamentação das apostas esportivas domésticas.
Como funcionará a cobrança da taxação das apostas?
Então, pensa-se que tanto as casas de apostas como os apostadores serão taxados, ainda que, obviamente, de formas diferentes.
- Para as casas de apostas: O imposto será de 15% sobre a receita gerada pelas atividades de jogo antes da dedução de quaisquer impostos, taxas ou despesas (Gross Gaming Revenue).
A casa de apostas recebe dinheiro dos jogadores para cada possibilidade de aposta (como quem ganhará Palmeiras x Corinthians). Quando o jogo termina, cerca de 87% desse dinheiro é distribuído para os jogadores que acertaram a aposta, enquanto a casa de apostas fica com os 13% restantes como receita líquida. A casa de apostas precisa pagar 15% desse valor à União, que inclui o imposto de renda, PIS e Cofins. Os outros 85% são usados para cobrir os custos da casa de apostas e gerar lucro para a empresa. - Para os jogadores: 30%, com a previsão de isenção para prêmios com valor inferior ao da primeira faixa do Imposto de Renda (atualmente R$1.903,98).
É possível que, por causa do imposto, o prêmio das apostas diminua. No entanto, isso irá, com certeza, depender da casa de apostas. Se, por um lado, o custo operacional vai aumentar, por outro, a crescente segurança jurídica deverá garantir um aumento de receitas, diluindo custos.
Taxa de Outorga e Condições para as Casas Legalizadas
A fim de se enquadrarem nos requisitos para serem legalizadas, as casas de apostas deverão:
- Pagar uma taxa de outorga que deverá chegar aos R$30 milhões e que será válida durante um período de 5 anos;
- Ter sede no Brasil;
- Possuir um capital mínimo de R$100 mil.
Vantagens e Desvantagens desse processo
Comecemos pelos pontos positivos: A regulamentação do setor das apostas esportivas irá estabelecer regras claras para a operação legal das empresas de jogo. Isso irá criar exigências de transparência e de proteção de dados pessoais e bancários, assim como de segurança nas transações financeiras.
Como falado anteriormente, a regulamentação irá ainda possibilitar o combate à lavagem de dinheiro e manipulação de resultados, assim como permitir a fiscalização e punição em caso de descumprimento das normas.
Além de tudo isso, irá aumentar a arrecadação tributária e a oferta de emprego no Brasil.
Partindo para os pontos negativos, a regulamentação pode impor restrições às empresas estrangeiras que não pretendem estabelecer suas operações localmente, o que poderá prejudicá-las. Além disso, a regulamentação das apostas esportivas pode causar desconforto a uma parcela da sociedade brasileira que é contrária à prática de apostas em geral.
Outro fator menos positivo é que os jogos de cassino irão se manter, à partida, à margem dessa regulamentação. Por isso, as casas de apostas que desejarem se licenciar não poderão manter suas seções de cassino.
Por fim, alguns apostadores, especialmente aqueles que ganham valores mais elevados, poderão se sentir desencorajados em seguir jogando em casas legalizadas, já que seus prêmios irão ser taxados.
Apostar em sites hospedados fora do Brasil após a regulamentação
O governo brasileiro promete impedir jogadores com IPs nacionais de apostar em sites hospedados no exterior do país.
Foi deixado bem claro que existirá tolerância zero contra casas que operem de forma ilegal após esse processo. Essas irão ser proibidas de atuar no Brasil.
Ainda que não existam, para já, informações específicas e oficiais sobre como se processará a fiscalização e penalização de incumprimentos, sabemos que mesmo os jogadores que optarem por jogar em casas ilegais poderão ser penalizados.
Quem vai fiscalizar os incumprimentos?
A fiscalização será responsabilidade do Ministério da Justiça. Foi estabelecido um acordo com a Fazenda para destinar os 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) com o objetivo de investir na fiscalização das casas de apostas e no combate à manipulação de resultados. Em relação à questão tributária, a Fazenda deseja criar uma estrutura interna para gerenciar essa operação.
E para os clubes? Quanto fica?
Em 2018, a lei que legalizou as apostas esportivas estipulou que 1,67% da arrecadação bruta deveria ser destinada “às entidades esportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas (…) para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa”. Recentemente, os principais clubes de São Paulo e do Rio de Janeiro contataram o governo para expressar a opinião de que o valor previsto é insuficiente e se comprometeram a apresentar uma proposta em breve.
Embora a MP deva apresentar uma distribuição específica, é provável que esta não seja a distribuição definitiva. É comum que, ao chegar no Congresso, diferentes setores da sociedade defendam uma parte da arrecadação. De acordo com a lei de 2018, 0,82% da arrecadação é destinada à educação e 2,55% é destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Como funcionará a divisão de recursos?
Atualmente, está em debate a distribuição da arrecadação oriunda das apostas esportivas envolvendo as competições organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
A CBF propõe ficar com 20% do valor de cada aposta que envolva suas competições, enquanto os clubes argumentam que esse percentual é excessivo. A distribuição do restante seria realizada entre as equipes envolvidas na aposta. Essa regra seria aplicada a todas as modalidades esportivas e confederações do país.
Ademais, o governo entende que, caso a aposta envolva um atleta específico (como, por exemplo, em relação a um jogador que fará um gol), o percentual deverá ser pago diretamente a ele, independentemente do resultado da aposta.
E os clubes estrangeiros?
Há uma discussão em curso sobre o que fazer com a taxa de 1,67% referente às apostas que envolvem clubes estrangeiros. A proposta é que esse valor seja distribuído entre os times brasileiros, porém, ainda não está claro como isso seria feito.
Conclusão
Em conclusão, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema que vem sendo debatido há anos e que agora está mais próximo de se tornar uma realidade. Embora existam questões que ainda precisam ser definidas, como a distribuição dos valores arrecadados e a fiscalização das casas de apostas, a legalização dessas atividades tem o potencial de gerar empregos, movimentar a economia e aumentar a arrecadação do governo. No entanto, é importante garantir que as medidas de proteção aos jogadores e à integridade das competições esportivas sejam devidamente estabelecidas e aplicadas, para que os benefícios desse setor não venham acompanhados de prejuízos para a sociedade.
Além disso, o processo pode trazer novas oportunidades para o mercado de entretenimento, com a possibilidade de investimentos em eventos esportivos e na produção de conteúdo relacionado a esportes e apostas. Isso pode ajudar a impulsionar o setor audiovisual e a gerar novos negócios no país.
No entanto, é preciso ter cuidado para que a regulamentação não abra espaço para atividades ilegais ou para a exploração de jogadores vulneráveis. É fundamental que a fiscalização seja efetiva e que haja um trabalho de conscientização sobre o jogo responsável e os riscos envolvidos.
Por fim, a regularização das apostas esportivas no Brasil é uma oportunidade para o país se alinhar a práticas já estabelecidas em outros países e para fortalecer a indústria do esporte. Mas para que isso seja bem-sucedido, é preciso que as regras sejam claras e aplicáveis, e que haja um esforço conjunto entre governo, empresas e sociedade para garantir que os benefícios superem os desafios.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Sim. De acordo com as mais recentes notícias, prêmios acima de R$1.903,97 irão ser taxados com um imposto de 30% sobre os ganhos.
Já prêmios abaixo desse valor deverão ficar isentos de imposto.
No que diz respeito às confederações, apenas as competições que elas organizam são relevantes, o que representa uma parcela muito pequena do mercado. Esportes como basquete, tênis e automobilismo podem se beneficiar herdando a taxa de apostas em eventos profissionais no exterior, como a NBA, Fórmula 1 e circuitos da ATP e WTA.
O Ministério do Esporte não é diretamente favorecido pelas apostas esportivas, mas o governo planeja licitar novamente a Lotex, uma loteria popular, permitindo que a Caixa participe da concorrência. Espera-se arrecadar R$5 bilhões por ano, com cerca de 6% disso (0,9% de cada aposta) sendo destinados ao Ministério do Esporte.
Os clubes também ganhariam por ceder suas marcas, recebendo 1,5% de cada aposta.
- Serão definidos critérios para a obtenção de licenças;
- Será exigida transparência e segurança de dados e de transações financeiras para que o processo de legalização avance;
- Irá possibilitar o combate à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro, assim como permitirá a fiscalização e punição no caso de incumprimentos;
- Irá aumentar a arrecadação de impostos, já que tanto as casas de apostas como os jogadores serão taxados.
- Irá gerar a criação de novos empregos, uma vez que os sites de apostas esportivas irão precisar ter base no Brasil, criando a necessidade de contratar profissionais para atuar nas diversas áreas, como tecnologia, marketing, atendimento ao cliente, etc.
- Casas que procurem operar legalmente irão precisar de retirar suas seções de cassino online, já que os jogos de cassino não estão incluídos nessa MP.
A Lei 13.756/18 era uma lei federal brasileira que tratava da regulamentação das apostas esportivas no país. Foi aprovada em dezembro de 2018 e entrou em vigor em junho de 2019.
É importante mencionar que a Lei 13.756/18 previa um prazo de 4 anos para que o governo brasileiro regulamentasse as apostas esportivas no país. Esse prazo expirou em junho de 2021, o que significa que as apostas esportivas estão operando atualmente através de uma brecha na legislação.
No entanto, é esperado que nos próximos tempos seja lançada uma nova regulamentação que permita a legalização das apostas esportivas no Brasil de forma definitiva e segura. O governo já manifestou interesse em regulamentar as apostas esportivas, que podem ser uma importante fonte de arrecadação de impostos e fomento ao esporte no país. Já foi até criada uma Subcomissão para esse efeito.
A nova regulamentação deverá estabelecer regras claras para a operação das empresas que desejam oferecer apostas esportivas no Brasil, garantindo a segurança dos consumidores e a proteção contra fraudes e lavagem de dinheiro. O cassino online, no entanto, não estará incluído nessa MP.
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